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STJ Define Termo Inicial Da Correção No Ressarcimento De Créditos Tributários

STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários

Fonte: ConJur. Acesso em: 30/06/2020.

O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco para a análise do pedido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos. O colegiado apreciou três recursos especiais.

Leia na íntegra clicando aqui.

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