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STJ DETERMINA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EX SÓCIO DE EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE

STJ DETERMINA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EX SÓCIO DE EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE

Foi publicado em 29 de abril p.p., o acórdão prolatado no REsp 1.877.340/RS que manteve a determinação do redirecionamento da execução fiscal à ex-sócio porque a empresa não estava mais em seu domicílio fiscal, caso em que se presume o encerramento irregular das atividades.

O ex-sócio negou a dissolução irregular porque cumpria as obrigações acessórias (declaração de inatividade da pessoa jurídica), o que, no seu entender, afastaria a responsabilidade tributária decorrente do artigo 135, III do CTN[1], alegando, ainda, que para haver o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, o Fisco deveria comprovar a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, o que não ocorreu no caso concreto.

Entretanto, a 2ª Turma do STJ decidiu que prevalece a presunção de encerramento irregular da empresa que não está no endereço de seu domicílio fiscal e redirecionou a execução fiscal ao ex-sócio, conforme Súmula 435, segundo a qual: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Em 24 de novembro de 2021, a 1ª Seção do STJ decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, não deve responder pelos seus débitos fiscais da companhia, desde que não haja o encerramento irregular de suas atividades.

 

Os Ministros da Primeira Seção do STJ decidirão, no julgamento do Tema 981 (REsp 1645333/SP), se o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal decorrente de dissolução irregular da sociedade pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

 

[1]    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(…)

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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