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STJ Julgará A Fixação Dos Honorários Nas Causas De Elevado Valor Com Base Na Equidade

STJ julgará a fixação dos honorários nas causas de elevado valor com base na equidade

Está pautado para o próximo dia 1º de dezembro o início do  julgamento do RESp nº 1850512/ SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), que definirá o alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

O Código de Processo Civil prevê patamares mínimos e máximos, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo admissível a fixação dos honorários com base na equidade (§8º) somente nas causas de valor irrisório, a fim de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado.

Porém, o Poder Judiciário vem, reiteradamente, aplicando a equidade para fixar os honorários nas causas de elevado valor, sob o fundamento de que não seria razoável ou proporcional a fixação em porcentagens porque poderia gerar enriquecimento ilícito para o patrocinador da causa.

Contudo, esse posicionamento, além de violar o Código de Processo Civil, vem acarretando a indevida fixação de honorários em valores irrisórios, que não remuneram dignamente o trabalho realizado pelo advogado, estimulando a distribuição de execuções fiscais de vultoso valor sem o devido prévio controle de legalidade.

Portanto, se espera que a Superior Corte de Justiça faça valer a vontade do legislador que restringiu a aplicação da equidade para fins de fixação de verba honorária apenas e tão-somente para as causas em que o valor for irrisório, justamente para remunerar dignamente a atividade profissional do advogado.

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