01/06/2020
Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional
Fonte: ConJur. Acesso em: 01/06/2020.
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).