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Supremo Declara Que Incidência De ISS Em Contrato De Franquia é Constitucional

Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

Fonte: ConJur. Acesso em: 01/06/2020.

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).

Leia na íntegra clicando aqui.

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