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Informações sobre a Decisão do CARF e Suas Implicações. Este texto apresenta informações sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao saldo negativo de IRPJ em fases pré-operacionais, enfatizando a importância da Lei nº 12.973/14 em contextos atuais. Contexto da Decisão do CARF: Processo…
*Introdução: Uma Decisão Transformadora no Setor Automotivo* Na dinâmica e complexa esfera tributária brasileira, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a isenção de PIS e COFINS para concessionárias de veículos, representa um marco significativo. Este artigo proporciona uma análise detalhada…