Encontrados: 2 resultados, para: débitos
A Oportunidade Fiscal do Momento: Regulamentada em 07/02/2024, a Lei nº 17.843/2023, juntamente com o edital 1/2024, marca o início do Acordo Paulista, convidando empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa a se beneficiarem de condições excepcionais para a regularização fiscal. Detalhes do Acordo Paulista: O programa se…
O juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor de um contribuinte, determinado que a Fazenda Nacional alterasse seu rating para fins de transação tributária, o que lhe permitirá maior desconto e melhores condições de negociação de seus débitos para parcelamento em mais parcelas. Isso…
