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Consoante será sucintamente demonstrado, a Portaria in casu reveste matizes teratológicos incredíveis, pois, ao lume da Ciência do Direito, afronta postulados constitucionais e legais, culminando por hospedar induvidosa nulidade pleno jure. Descompasso com o primado da estrita legalidade Em primeiro lugar, é noção cediça que na seara…