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A Oportunidade Fiscal do Momento: Regulamentada em 07/02/2024, a Lei nº 17.843/2023, juntamente com o edital 1/2024, marca o início do Acordo Paulista, convidando empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa a se beneficiarem de condições excepcionais para a regularização fiscal. Detalhes do Acordo Paulista: O programa se…
Transformando Desafios Fiscais em Oportunidades: A Nova Decisão do STJ e Seus Impactos nas Estratégias Empresariais Introdução: No dinâmico cenário tributário brasileiro, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva sobre a quitação antecipada de débitos fiscais. O entendimento do STJ…
Introdução: A energia solar vem ganhando destaque no Brasil, especialmente com o crescimento das unidades de mini e microgeração. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades importantes que afetam consumidores e empresas do setor. Vamos desvendar o que essa decisão significa e como ela pode impactar…
