Encontrados: 1 resultados, para: incidência
Em 27/06/2023, o Ministro André Mendonça, Relator do RE 1.072.485, Leading Case do Tema 985, deferiu o pedido de suspenção da tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
