Encontrados: 2 resultados, para: IRPJ
Informações sobre a Decisão do CARF e Suas Implicações. Este texto apresenta informações sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao saldo negativo de IRPJ em fases pré-operacionais, enfatizando a importância da Lei nº 12.973/14 em contextos atuais. Contexto da Decisão do CARF: Processo…
No REsp nº 1.138.695/SC, julgado pelo regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ havia firmado entendimento segundo o qual “os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da…
