23/08/2019
TCU deve emitir parecer e julgar contas dos poderes e MP, decide STF
O Tribunal de Contas da União deve julgar e emitir parecer sobre as contas dos três poderes da União e do MP. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/8).
Prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o TCU não deve apenas emitir parecer, e sim julgar as contas. Os ministros julgaram inconstitucionais os caput dos arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marco Aurélio foi o único a divergir.
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Fonte: ConJur – Acessado em 23/08/2019.