skip to Main Content
TCU Deve Emitir Parecer E Julgar Contas Dos Poderes E MP, Decide STF

TCU deve emitir parecer e julgar contas dos poderes e MP, decide STF

O Tribunal de Contas da União deve julgar e emitir parecer sobre as contas dos três poderes da União e do MP. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/8).

Prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o TCU não deve apenas emitir parecer, e sim julgar as contas. Os ministros julgaram inconstitucionais os caput dos arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marco Aurélio foi o único a divergir.

Para continuar lendo, clique aqui.

Fonte: ConJur – Acessado em 23/08/2019.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Gostou do nosso conteúdo?

Registre-se para receber mais.

Back To Top