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Toffoli Reestabelece Benefício De 50% A Empresas Do Sistema S

Toffoli reestabelece benefício de 50% a empresas do Sistema S

Fonte: ConJur. Acessado em: 20/05/2020.

Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas públicas devem ser adotadas sobre o tema, sob o risco de invadir a competência dos governadores.

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reestabeleceu os efeitos da Medida Provisória 932 que reduz em 50% as alíquotas das contribuições para empresas do Sistema S.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

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