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Tribunal Autoriza Sociedade De Profissionais Limitada A Recolher O ISS Como Uniprofissional No Município De São Paulo

Tribunal autoriza Sociedade de Profissionais Limitada a recolher o ISS como Uniprofissional no município de São Paulo

O Município de São Paulo vem desenquadrando as sociedades de profissão regulamentada constituídas sob a forma de limitada da condição de sociedade uniprofissional (SUP).

Dessa forma, o direito de recolher o ISS com base no regime especial pela aplicação do artigo 3º, II, do Parecer Normativo da Secretaria de Finanças nº 3/2016 – onde consta que, nesse tipo de sociedade, o sócio não assumiria responsabilidade pessoal já que estaria limitada à sua participação no capital social – é negado.

O ato infralegal não diferencia a responsabilidade pessoal e ilimitada (inerente à profissão regulamentada) da responsabilidade da vida comum, concluindo assim que toda a sociedade constituída por quota limitada não faz jus à referida tributação especial, ainda que a sociedade seja simples e preste um dos serviços intelectuais constantes do artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68, entendimento esse compartilhado por parte da jurisprudência.

Por outro lado, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em recente julgamento, entendeu que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não o caráter empresaria, sob justificativa de que a limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão (Processo nº 1044789-78.2018.8.26.0053).

Na mesma oportunidade, o TJ/SP reconheceu a uma sociedade de contadores, constituída sob a forma de sociedade limitada, o direito de recolher o ISS calculado com base no número de sócios e profissionais habilitados. A decisão foi fundamentada no fato de que a responsabilidades é pessoal, decorrendo assim da legislação que rege a profissão – prevista no artigo 3º, §1º, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 868 de 1999.

O referido acórdão baseou-se, ainda, no enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado pela V Jornada de Direito Civil. Consta-se: “Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão.”

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Turma, também vem sinalizando uma alteração no entendimento anteriormente adotado.

A mudança é causada a partir do fato de que o reconhecimento da definição de uma sociedade como empresária ou simples decorre do seu objeto social, e não de sua forma societária.

Isso ocorre porque o próprio Código Civil, em seu artigo 983, admite que uma sociedade simples formada por profissionais intelectuais se constitui como uma sociedade limitada (STJ, 2ª Turma, RESp. 1804696/RS, DJe 17/06/2019).

Em outra oportunidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia consignado que: “O fato de a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade simples limitada não é fundamento suficiente para a impedir de usufruir da tributação privilegiada, pois não interfere na pessoalidade do serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência.” (AgInt no REsp 1400942/RS, DJe 22/10/2018).

Ademais, o Parecer Normativo SF nº 3/2016 do Município de São Paulo não possui força de lei. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que é incabível – mesmo que por meio de lei municipal instituidora de ISS – dispor de modo divergente sobre base de cálculo, uma vez que essa competência é exclusiva do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988.

Portanto, o novo entendimento jurisprudencial é de extrema relevância, já que demonstra uma evolução na interpretação dos conceitos de direito civil, societário e tributário em favor das sociedades de profissão regulamentada, garantindo a tributação especial a que fazem jus e, assim, coibindo os excessos dos entes tributantes.


Autores:

Luciana Nini Manente – Advogada Tributarista / Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados.
Para acessar o currículo, clique aqui.

José Eduardo Burti Jardim – Advogado Tributarista / Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados.
Para acessar o currículo, clique aqui.

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