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União Federal Pretende Modular Os Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Do IRPJ E CSLL Sobre A Selic Incidente Sobre O Indébito Tributário

União Federal pretende modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs, em 07/02/2022, embargos de declaração no RE 1063187, em face do Acórdão proferido pelo STF em que fixou a seguinte tese : “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

O STF reconheceu ser indevida a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes à taxa Selic incidente no indébito tributário, ou seja, na Selic incidente nos valores restituídos ao contribuinte, em razão de pagamento indevido.

Dentre os pedidos constantes dos embargos de declaração estão:

·         Sanar a contradição no acórdão embargado, excluindo-se a menção ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, que versa exclusivamente sobre IRPF, para que a parte dispositiva da decisão de julgamento esteja alinhada com a tese fixada (exclusão do IRPJ);

·         Modulação dos efeitos, para que produza efeitos somente após finalizado o julgamento do recurso extraordinário selecionado como leading case, em 24.9.2021, ou subsidiariamanente, se for ressalvar ações ajuizadas, que sejam ressalvadas apenas as ações ajuizadas até a inclusão em pauta do processo (1º.9.2021) ou, no mínimo, apenas as ações ajuizadas antes do início do julgamento (17.9.2021);

·         E ainda, alegando obscuridade, que esclareça que os pedidos de restituição, compensação, levantamento de depósitos judiciais não estão incluídos no julgamento, sob o infundado pretexto que “só faz sentido aplicar a tese firmada no acórdão ora embargado depois que o contribuinte requerer a restituição e houver o inadimplemento da RFB [Receita Federal do Brasil], após um prazo razoável (360 dias, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007)”.

A oposição destes embargos se traduz na tentativa da União Federal de reduzir o montante a ser restituído aos contribuintes que recolheram o IRPJ e CSLL sobre a SELIC do indébito tributário em decorrência do posicionamento adotado pelo STF.

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