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A nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de compensação tributária traz mudanças importantes para a gestão fiscal das empresas brasileiras. Este artigo oferece uma perspectiva jurídica sobre estas mudanças. Denúncia Espontânea e Compensação…
Introdução: A energia solar vem ganhando destaque no Brasil, especialmente com o crescimento das unidades de mini e microgeração. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades importantes que afetam consumidores e empresas do setor. Vamos desvendar o que essa decisão significa e como ela pode impactar…
Consoante será sucintamente demonstrado, a Portaria in casu reveste matizes teratológicos incredíveis, pois, ao lume da Ciência do Direito, afronta postulados constitucionais e legais, culminando por hospedar induvidosa nulidade pleno jure. Descompasso com o primado da estrita legalidade Em primeiro lugar, é noção cediça que na seara…
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
Foi pautado para hoje, dia 13/12/23, o retorno do julgamento dos REsps. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, pela sistemática de Recurso Repetitivo, utilizados para definir “se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art….
A Medida Provisória nº 1.159/2023 passou a vetar o direito dos contribuintes de se creditarem da COFINS e PIS em relação ao ICMS uma vez que esse imposto não mais compunha a base de cálculo das contribuições. Todavia, a referida Medida Provisória não foi votada pelo Congresso no prazo e, por isso, perdeu sua validade. Em…
Conforme informações recentes da Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu um passo crucial que pode representar uma significativa economia financeira para empresários. Durante uma sessão realizada no último dia 19, a CAE sinalizou positivamente para uma proposta que pode revolucionar a forma como débitos empresariais…
O juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor de um contribuinte, determinado que a Fazenda Nacional alterasse seu rating para fins de transação tributária, o que lhe permitirá maior desconto e melhores condições de negociação de seus débitos para parcelamento em mais parcelas. Isso…
O julgamento do agravo interno no RESP 1961685 / SP (2021/0154912-6), que discute a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS iniciou com o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalvez, desfavorável ao contribuinte. Por sua vez, a Ministra Regina Helena da Costa proferiu voto-vista divergente, isto é, favorável ao…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos sob a forma de vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquete ou cartão, no processo administrativo número…
