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O Decreto Municipal n.º 59.940/20 reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pela Lei nº 16.240/2015, destinado às sociedades de profissão regulamentada (médicos, contadores, advogados, dentre outras) que foram desenquadradas da condição de sociedades uniprofissionais (SUP) e recolhiam o ISS sobre o número de…

?A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior…

Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto…

Nesta quarta-feira, 25/11, a partir das 9h, nosso sócio, professor Eduardo Jardim, e o professor Humberto Bergmann Ávila serão os palestrantes do VI Congresso Nacional de Direito Tributário. O evento começará amanhã, com apoio da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT. Não deixem de participar! Inscrições podem ser feitas…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise…

Em época de crise financeira como a que se vive agora, a desoneração da folha assume grande relevância para os contribuintes que se esforçam para retomar a economia do país. Por isso, a redução das contribuições destinadas a terceiros, que incide sobre a folha de salário, têm o potencial de fazer uma grande diferença no caixa das…

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma…

Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME (que trata da discussão da (não) incidência das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) /Riscos ambientais do Trabalho (RAT) e destinadas às terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S) no Aviso Prévio Indenizado), na lista de…