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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em 23/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator,…
Novas funcionalidades descomplicam o procedimento de vinculação das compensações e facilitam a emissão do Darf considerando os valores compensados Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores…
Foi publicada no dia 16 de outubro de 2020 a Lei Estadual n.º 17.293/2020, que estabelece uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo – sendo que, entre tais medidas, consta a possibilidade de que o Governo do Estado renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao Imposto…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax,…
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de…
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico…
Em sessão virtual realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de 2020, foi iniciado o julgamento do RE 1.187.264, com Repercussão Geral que discute a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei 12.546/11 (Tema 1.048). Após três votos favoráveis aos…
Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta…
Dentre as contribuições destinadas à terceiros, está a contribuição ao SEBRAE, cujo processo que discute sua inconstitucionalidade com repercussão geral conhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) – RE 603.624 (Tema 325), que teve julgamento finalizado ontem, dia 23 de setembro de 2020, e por maioria, foi negado provimento ao Recurso…
