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Fonte: Migalhas. Acessado em 20/12/2019. Luciana Nini Manente,José Eduardo Burti Jardim Tribunal de Justiça perde a oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade da tributação O artigo 1º, §1º da LC 116/03 passou a prever a incidência do ISS sobre: i) o serviço proveniente do exterior (serviço prestado totalmente fora do…

Fonte: Conjur. Acessado em 20/12/2019. De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes. Na legislação atual, o…

Fonte: Conjur. Acessado em 13/12/2019. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que…

Fonte: Conjur. Acessado em 11/12/2019. O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional…

Fonte: STJ. Acessado em 06/12/2019. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…

Fonte: Conjur. Acessado em 02/12/2019. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da…

O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, em decisão inédita, reconhece que o Parecer Normativo SF nº 3/2016 que desenquadra sociedade limitada do regime especial de tributação pelo ISS fixo configura alteração de critério jurídico, porque nunca houve tal previsão na legislação municipal e, por isso, somente pode produzir efeitos…

Fonte: Conjur. Acessado em 13/11/2019. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda…

Fonte: Saopaulo.sp.gov. Acessado em 07/11/2019. O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, permite que os contribuintes…

Tema polêmico há anos, sobretudo após o julgamento do RE n.º 574.706, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, voltou ao centro de discussões recentemente. A Receita Federal editou no último dia 11 de outubro a Instrução Normativa nº 1.911 com mais de 700…