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Tema recebeu disciplina legislativa específica e exauriente, segundo relatora, Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em julgado, não será discutida sob a sistemática repetitiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Regina…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. A matéria deve ser julgada pelos ministros entre 9 e 20 de fevereiro, em plenário virtual. Os novos embargos foram opostos pelo Sindicato…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema…
Informações sobre a Decisão do CARF e Suas Implicações. Este texto apresenta informações sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao saldo negativo de IRPJ em fases pré-operacionais, enfatizando a importância da Lei nº 12.973/14 em contextos atuais. Contexto da Decisão do CARF: Processo…
Transformando Desafios Fiscais em Oportunidades: A Nova Decisão do STJ e Seus Impactos nas Estratégias Empresariais Introdução: No dinâmico cenário tributário brasileiro, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva sobre a quitação antecipada de débitos fiscais. O entendimento do STJ…
*Introdução: Uma Decisão Transformadora no Setor Automotivo* Na dinâmica e complexa esfera tributária brasileira, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a isenção de PIS e COFINS para concessionárias de veículos, representa um marco significativo. Este artigo proporciona uma análise detalhada…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou os julgamentos de 2024 nesta terça-feira (16/1) com a pauta esvaziada. As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve dos auditores fiscais. A 1ª Turma da Câmara Superior não julgou casos de relatoria de conselheiros…
O governo admite a possibilidade de a regulamentação da reforma tributária prever uma “cumulatividade para frente” para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e loterias. Em entrevista ao JOTA, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,…
Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 2 e 9 de fevereiro, a constitucionalidade da Lei 3617/2019, do Tocantins, que prevê o recolhimento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais de mercadorias para compor o…
Introdução: A energia solar vem ganhando destaque no Brasil, especialmente com o crescimento das unidades de mini e microgeração. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades importantes que afetam consumidores e empresas do setor. Vamos desvendar o que essa decisão significa e como ela pode impactar…
