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Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de…

Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .   A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os…

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão se deu…

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar o RESp. nº 1.995.437, fixou o Tema nº 1.164, confirmando o entendimento já adotado, de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. O STJ considerou tanto as razões…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de…

Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST será Definida pelo STJ   A aplicação ou não da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) em casos de substituição tributária para frente está prestes a ser definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio do procedimento de…

Os ministros da 1ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a finalidade de integrar o seu…