notícias

Encontrados: 383 resultados, para: notícias

31
maio
+

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita…

29
maio
+

Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los

O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema de…

25
maio
+

CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste…

24
maio
+

TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional

Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…

22
maio
+

STF analisará natureza jurídica da contribuição ao Senar a partir de 26 de maio

Caso será apreciado no plenário virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta sexta-feira (26/5) um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. Em julgamento finalizado em 16 de dezembro, os ministros reconheceram a…

18
maio
+

Decisão: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da…

17
maio
+

Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16). Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo,…

15
maio
+

Despesas com LGPD são dedutíveis do PIS e Cofins segundo TRF da 2ª Região

O acórdão da 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª região é inédita ao reconhecer que as despesas incorridas na adoção das medidas para a proteção de dados de terceiros de acordo com a Lei nº 13.709/2018 estão relacionadas diretamente com a atividade-fim do contribuinte, caracterizando-se como insumos para fins de dedução do PIS e da…

8
maio
+

Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.187 na base de dados do STJ, é “definir o momento da aplicação da…

5
maio
+

STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do…

Gostaria de falar com nossos Advogados?

Fale conosco WhatsApp