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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de…

Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST será Definida pelo STJ   A aplicação ou não da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) em casos de substituição tributária para frente está prestes a ser definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio do procedimento de…

Os ministros da 1ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a finalidade de integrar o seu…

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita…

O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema de…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste…

Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…

Caso será apreciado no plenário virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta sexta-feira (26/5) um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. Em julgamento finalizado em 16 de dezembro, os ministros reconheceram a…