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Processo envolve empresa exportadora de tabaco. No ano passado, contribuintes tiveram decisões favoráveis no Carf A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, no dia 2 de fevereiro, uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e pelo Fisco O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os efeitos da decisão pela quebra automática da coisa julgada devem ser retroativos abriu um leque de dúvidas para empresas que serão obrigadas a voltar a pagar tributos antes julgados inconstitucionais….
A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo. A reforma tributária nada mais é do que uma proposta de alteração das leis que…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual…
STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas…
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação…
A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não é necessária alteração legal para essa medida, aventada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio do seu primeiro pacote de medidas fiscais. A informação foi dada pela procuradora-geral da Fazenda…
AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins Segundo a PGFN, em apenas 10 dias, mais de 50 ações sobre as alíquotas foram ajuizadas A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte confirme a…
Por voto de qualidade, Carf mantém trava de 30% 1ª Turma discutiu o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL quando a empresa é extinta por incorporação A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para uso de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social…
