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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior, conforme disposto no artigo 7º da Lei 9779/99. O caso em questão é o ARE 1327491 (Tema 1174). Todos os nove ministros acompanharam o relator, ministro…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das…
O convênio ICMS (109/2024) aprovado pelo Confaz pode intensificar a guerra fiscal entre os estados. O convênio torna opcional a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, atendendo a uma demanda do setor, mas podendo resultar em um aproveitamento limitado dos créditos se mantidos no estado de origem. Isso…
O Executivo editou uma medida provisória que prevê a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul (MP 1.266/2024). O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15). Conhecido como drawback, esse regime especial isenta ou suspende tributos…
O governo desenvolveu uma medida provisória que visa implementar um imposto de renda mínimo de 15% para empresas, em conformidade com o Pilar 2 da OCDE. Inicialmente, essa proposta foi incluída na MP 1.261, mas acabou sendo retirada para permitir uma discussão mais aprofundada com o setor privado, especialmente com empresas multinacionais que…
A proposta de tributação das grandes fortunas será destacada no documento final da Cúpula do G20 Social, agendada para novembro de 2024 no Rio de Janeiro, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República. O evento reunirá líderes de 19 países-membros, além da União Africana e da União Europeia. O tema promete intensos…
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Com a…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o contribuinte não deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência após desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento. Os embargos à execução são um recurso processual que permite ao devedor…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da…
