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A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa criado para socorrer empresas afetadas pelo Covid 19, cujo benefício reduz a zero as alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e seus efeitos se estendem até o final de 2026. Após a criação do programa, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021…

As ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no STF (ADI 7066, ADI 7070, e ADI 7078) foram pautadas para julgamento virtual entre 04 e 11 de novembro de 2022. Tais julgamentos visam definir se a lei complementar 190/22, publicada em 05/01/2022, que regulamentou a cobrança precisa observar as…

Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove…

O Senado pretende votar na primeira quinzena de novembro o projeto que reabre o programa de repatriação de recursos. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que listou a proposição como um dos temas prioritários para auxiliar no financiamento do piso da enfermagem no setor público. Confira o conteúdo na…

Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza…

Para relator, Dias Toffoli, independentemente de não possuírem fins lucrativos, entidades têm acréscimo patrimonial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as…

Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título deINSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das…

Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…

É a primeira vez que o tema é julgado com nova composição; antes, o entendimento era contrário ao contribuinte Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto,…

Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas recolhesse o IPI por…