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Foram pautados para julgamento virtual, entre os dias 18 e 25 de novembro de 2022, os RE 949.297 e RE 955.227, que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, tanto em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle…

A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa criado para socorrer empresas afetadas pelo Covid 19, cujo benefício reduz a zero as alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e seus efeitos se estendem até o final de 2026. Após a criação do programa, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021…

As ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no STF (ADI 7066, ADI 7070, e ADI 7078) foram pautadas para julgamento virtual entre 04 e 11 de novembro de 2022. Tais julgamentos visam definir se a lei complementar 190/22, publicada em 05/01/2022, que regulamentou a cobrança precisa observar as…

Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove…

O Senado pretende votar na primeira quinzena de novembro o projeto que reabre o programa de repatriação de recursos. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que listou a proposição como um dos temas prioritários para auxiliar no financiamento do piso da enfermagem no setor público. Confira o conteúdo na…

Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza…

Para relator, Dias Toffoli, independentemente de não possuírem fins lucrativos, entidades têm acréscimo patrimonial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as…

Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título deINSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das…

Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…

É a primeira vez que o tema é julgado com nova composição; antes, o entendimento era contrário ao contribuinte Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto,…