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Em recente acordão proferido no processo administrativo nº 16692.721234/2017-30, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria de votos, ser inaplicável no regime não cumulativo a correção monetária dos créditos da COFINS que foram objeto de pedido de…
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de…
Em julgamento realizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, foi determinado o afastamento da cobrança de ICMS sobre os produtos médicos que não estavam previstos no Convênio ICMS 01/1999 No julgamento do processo administrativo n. 4.092.718-0, os Juízes da Câmara Superior do TIT entenderam que, apesar de não estarem…
Em julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido de forma unânime no processo administrativo nº. 19515.001156/2008-00, que os gastos dispendidos com brindes, desde que “de valor diminuto e ligado à atividade da empresa”, podem ser considerados despesas com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.153) pelo…
Em 24/06/2022, foi deferida tutela antecipada para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS no processo nº. 0129552-44.2022.8.19.0001. Trata-se de tese filhote daquela decidida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Tema 69, segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos…
O trabalho da comissão, criada em parceria entre o STF e o Senado Federal, busca desafogar o Judiciário. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de…
Foi concluído nesta quarta-feira (16/03), o julgamento do Tema nº 1.076 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, sob o rito de recursos repetitivos e por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem…
