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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a…
Em 1º de agosto começou a valer a nova taxação sobre compras internacionais, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A partir desta data, será aplicada uma alíquota de 20% sobre produtos importados com valor de até US$ 50, aproximadamente R$ 250. Além dessa taxa, o ICMS de 17% também será cobrado sobre o valor final dos…
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estendeu o prazo para que uma produtora de calçados informe à Receita Federal sobre os benefícios fiscais que está recebendo. Agora, a empresa tem até o dia 4 de agosto para submeter a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com o uso de empresa veículo, em uma decisão por 4 votos a 2. A 1ª Turma da Câmara Superior entendeu que não houve artificialidade na operação, mesmo que a empresa veículo tenha sido capitalizada por um investidor estrangeiro e que as sobras do…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do…
?No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato…
Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as…
A ABPC ainda não encaminhou o texto formalmente ao Senado, mas articula tramitação do projeto com parlamentares A Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) elaborou um anteprojeto de lei para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial. Uma das principais novidades propostas pela associação em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a transferência de penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes não é permitida após a extinção de uma das ações devido ao pagamento do débito. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que liberou…
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de…
