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Encontrados: 383 resultados, para: notícias

25
jul
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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União

?No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato…

24
jul
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Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal

Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as…

23
jul
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Associação propõe regulamentação do filtro da relevância no STJ e fim de recursos repetitivos

A ABPC ainda não encaminhou o texto formalmente ao Senado, mas articula tramitação do projeto com parlamentares A Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) elaborou um anteprojeto de lei para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial. Uma das principais novidades propostas pela associação em…

19
jul
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Transferência de penhora não é permitida em cobrança estadual, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a transferência de penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes não é permitida após a extinção de uma das ações devido ao pagamento do débito. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que liberou…

17
jul
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Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de…

16
jul
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.621 e 2.075.758, além do EREsp 1.959.571, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – PASEP –…

11
jul
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Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

?Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações…

10
jul
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STF julga em 14 de agosto limites da multa qualificada

À época do início do processo, a multa qualificada era de 150%. Atualmente, não pode ultrapassar 100% O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 14 de agosto, o julgamento para decidir os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. À época do início do processo, a multa qualificada era…

8
jul
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Nova lei regulamenta venda de créditos a receber da União, dos estados e municípios

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 208/24, que regulamenta a venda, pela União, pelos estados e pelos municípios, de créditos que têm a receber, como dívidas de contribuintes –operação chamada securitização das dívidas. O objetivo da securitização é permitir a antecipação de…

8
jul
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GT apresenta relatório que regulamenta a reforma tributária

O grupo de trabalho do PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, apresenta o relatório final nesta quinta-feira (4/7), a partir das 10h, na Câmara dos Deputados. Após a leitura do documento, os parlamentares vão iniciar a discussão e ajustes na matéria. A previsão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) é de que o…

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