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8
mar
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DECISÃO: Confirmada a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau…

7
mar
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Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

Para autor da proposta, medida do governo é ilegal. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado na forma da tabela progressiva. O texto está em análise na…

3
mar
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STJ define que a base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Foi publicado hoje, 03/03/2022, o acórdão proferido pela 1ª Seção do STJ no RESP nº 1.937.821/SP que, por unanimidade, pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é aquela declarada pelo contribuinte e não está vinculada à base de cálculo do IPTU.   Os ministros do STJ entenderam que a base de cálculo do ITBI…

3
mar
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Governo reduz IPI em 25% em meio ao aumento da arrecadação federal

Com medida, equipe econômica vai abrir mão de R$ 19,5 bilhões em impostos neste ano; cigarros não serão beneficiados. O governo federal cortou 25% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, entre…

2
mar
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As decisões do STF sinalizam a inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre a Selic

Veja no artigo de hoje, publicado por Daniele Lambert da Cunha, sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, que a partir das decisões do STF, entende-se que a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e COFINS.  Pelos fundamentos utilizados em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo…

25
fev
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Receita anuncia regras da Declaração do Imposto de Renda deste ano

O prazo para o envio da declaração será de 7 de março a 29 de abril. A Receita Federal anunciou hoje (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de…

24
fev
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STJ julgará a responsabilidade do sócio quando a empresa tiver sido encerrada irregularmente

O Superior Tribunal de Justiça pautou para hoje, dia 24/02/2022, o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP, que fixará o Tema 981 referente às hipóteses em que deverá ser autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, com base no artigo 135, III, do CTN, em razão da dissolução irregular da…

23
fev
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Ministro da Economia diz que governo fará proposta de redução do IPI

Paulo Guedes destacou, durante evento nesta terça-feira (22/2), a necessidade de reindustrialização do país. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de…

22
fev
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STF vai discutir limite de multa tributária punitiva

Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a…

21
fev
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STF rejeita incompatibilidade entre regras do setor de informática e incentivos da ZFM

Prevaleceu o entendimento de que o setor está submetido a regramento específico, não implicando redução de incentivos aos empreendimentos da ZFM. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o governo do Estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para…

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