Encontrados: 346 resultados, para: artigos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota…
Teve início o julgamento com repercussão geral reconhecida no RE 1.187.264 (Tema 1.048) que discute a inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, à luz do artigo 195, I, “b” da Constituição Federal. O Ministro Relator Marco Aurélio, seguindo as mesmas razões de decidir…
Em decisão proferida em 04-08-2020, por 7 votos a 4, em sede de repercussão geral no RE 576.967/PR (Tema 72,) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se trata de verba remuneratória, mas sim verba previdenciária. Enquanto…
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de…
????A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy…
Fonte: ConJur. Acesso em: 10/09/2020. Integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por comerciantes os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro, em julgamento pelo Plenário virtual encerrado na…
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre…
Foi promulgada a Lei 14.039 de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores e define o que vem a ser a “notória especialização”, hipótese em que é inexigível a licitação para a contratação de serviços, conforme previsão do artigo 25,…
Há anos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o terço de férias tinha natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual sobre ele não deveria incidir a contribuição previdenciária patronal. Em razão de tal entendimento, diversos contribuinte que buscaram o Judiciário na última década estavam…
