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A liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, tem sido matéria recorrente no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o AREsp 2.349.081/SP foi indicado para julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, com a…
Em 28/06/2023 foram publicados os Acórdãos proferidos no REsp 1901638/SC e REsp 1902610/RS, nos quais a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, que foram julgados pela sistemática de recurso repetitivo. A questão submetida à discussão era “i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º…
Considerando a finalidade das embalagens, não só para fins de transporte, mas também de preservação do produto, por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os custos o material de embalagem (sacos do tipo big bag,…
Em 27/06/2023, o Ministro André Mendonça, Relator do RE 1.072.485, Leading Case do Tema 985, deferiu o pedido de suspenção da tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Com isso,…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte, mantendo a incidência do ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior, por unanimidade, no RESp. 2.039.633. Em que pese tenha o contribuinte sustentado a exportação do serviço em razão da sua utilidade ocorrer…
No REsp nº 1.138.695/SC, julgado pelo regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ havia firmado entendimento segundo o qual “os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da…
Em 15 de março de 2023, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por pessoa jurídica no processo administrativo nº. 19515.001539/2008-70 (Acórdão nº 1201-005.783), reconhecendo que as despesas com confraternização de fim de ano se enquadram…
Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos a empregados e dirigentes mesmo com diferenças na cobertura segundo o grupo de trabalhadores. A decisão representou uma mudança de entendimento da…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no processo nº 10865.902025/2013-56, que os chamados “insumos de insumos” geram direito a crédito de PIS e Cofins, quando pertencentes ao ciclo de produção e sejam de natureza não administrativa, com fundamento na legislação e na…
