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Na tarde desta terça-feira (17/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma reunião entre representantes do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo…
O presente trabalho tem como finalidade abordar o julgamento do Supremo tribunal Federal no RE 1346152, à luz dos princípios constitucionais, que foi afetado pela sistemática da repercussão geral – Tema 1.217, e deve ocorrer nos próximos meses. Para tanto, é imprescindível inicialmente fazer um paralelo com as razões de decidir que…
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica. O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao…
Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que…
O texto ainda será analisado pelas comissões de Indústria; de Finanças; e de Constituição e Justiça; além do Plenário A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, que permite a opção pelo Simples Nacional a empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro…
Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é…
Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União Receita Federal regulamentou a Lei n°?14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A…
Relator rejeitou a proposta de que a ilegitimidade para efetuar a cobrança adicional só tivesse efeitos ‘para frente’ Por maioria, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/12), não modular os efeitos da decisão que determinou que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial…
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia…
