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*Introdução: Uma Decisão Transformadora no Setor Automotivo* Na dinâmica e complexa esfera tributária brasileira, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a isenção de PIS e COFINS para concessionárias de veículos, representa um marco significativo. Este artigo proporciona uma análise detalhada…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou os julgamentos de 2024 nesta terça-feira (16/1) com a pauta esvaziada. As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve dos auditores fiscais. A 1ª Turma da Câmara Superior não julgou casos de relatoria de conselheiros…

O governo admite a possibilidade de a regulamentação da reforma tributária prever uma “cumulatividade para frente” para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e loterias. Em entrevista ao JOTA, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,…

Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 2 e 9 de fevereiro, a constitucionalidade da Lei 3617/2019, do Tocantins, que prevê o recolhimento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais de mercadorias para compor o…

Introdução: A energia solar vem ganhando destaque no Brasil, especialmente com o crescimento das unidades de mini e microgeração. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades importantes que afetam consumidores e empresas do setor. Vamos desvendar o que essa decisão significa e como ela pode impactar…

Na tarde desta terça-feira (17/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma reunião entre representantes do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo…

O presente trabalho tem como finalidade abordar o julgamento do Supremo tribunal Federal no RE 1346152, à luz dos princípios constitucionais,  que foi afetado pela sistemática da repercussão geral – Tema 1.217, e deve ocorrer nos próximos meses. Para tanto, é imprescindível inicialmente fazer um paralelo com as razões de decidir que…

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…

Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica. O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao…

Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que…