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?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é “definir se a regra prevista no parágrafo 13 do…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do…
O julgamento que definiria a manutenção da liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 84 pelo Ministro Ricardo Lewandowski suspendendo todas as decisões judiciais que afastaram o Decreto nº 11.374/23, foi interrompido pelo Ministro Alexandre de Moraes que, após o voto divergente do Min. André Mendonça, pediu…
Foi finalizado o julgamento virtual do Leading Case RE 796939 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a ADI 4905, nos quais, à luz do princípio da proporcionalidade e do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, foi declarada a inconstitucionalidade do §15 (já…
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e…
Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão…
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do…
Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ. Os ministros analisaram cinco recursos sob o rito dos…
Foi iniciado na sexta-feira, 10/03/2023, o julgamento do Leading Case RE 796939 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá, à luz do princípio da proporcionalidade e do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, se é constitucional a legislação (§ 17 do art. 74 da Lei…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
