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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE)…
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), por meio de seu Conselho Universitário (Consu), realizou a entrega de títulos honoríficos para professores e colaboradores, na noite da quinta-feira, 14 de outubro, como parte das celebrações dos 150 anos do Mackenzie. A entrega foi realizada no Auditório Ruy Barbosa,…
STF deve concluir hoje o julgamento sobre a seletividade na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica (RE 714139/SC – Tema 945) O julgamento do RE 714139/SC que discute o “Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação. “Os limites atuais foram definidos há mais de uma década, sendo imprescindível sua ampliação em pelo…
Convite aberto para a reunião virtual do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, na qual será feito o lançamento do livro “Reformas, Desenvolvimento Econômico e Políticas Tributárias: estudos em comemoração ao centenário do nascimento do Prof. Oliver Oldman, da Harvard Law School”. Nosso sócio Eduardo Marcial Ferreira Jardim…
Nessa semana foi finalizado o julgamento do RE677725 pelo Supremo Tribunal Federal que fixou o Tema 554: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” Em que pese a…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde…
Sob o fundamento de permitir que o Superior Tribunal de Justiça consiga se concentrar em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, o Senado Federal aprovou na última semana (03/11/2021) a Proposta de Emenda Constitucional 10/2017, conhecida como PEC da Relevância, que altera o artigo 105 da…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas…
