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O STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.264 no qual foi declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A conclusão desfavorável aos contribuintes surpreendeu porque foi oposta àquela proferida no RE nº 574.706 pelo STF em março de 2017, oportunidade em que foi definido o Tema nº…
Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista…
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com…
Negociação abrange débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Autora assinala que o STF já reconheceu a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras O Projeto de Lei 5376/20 aumenta, de 20% para 23% e de 4,65% para 10%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
O pagamento do tributo em atraso com juros de mora, antes da sua declaração ao fisco ou do início da sua fiscalização, caracteriza a denúncia espontânea que autoriza o contribuinte a quitá-lo sem o acréscimo de multa. Apesar de a compensação ser uma das formas de extinção do crédito tributário, a jurisprudência, tanto…
Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex)…
A juíza da 2ª Vara Federal de São Paulo afastou a restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei nº 13.670/2018, permitindo que o contribuinte realize a compensação dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos em outros processos judiciais com os débitos de contribuições previdenciárias da folha de salários. A Lei nº 13.670/2018 não…
