Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Novas funcionalidades descomplicam o procedimento de vinculação das compensações e facilitam a emissão do Darf considerando os valores compensados Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores…
Foi publicada no dia 16 de outubro de 2020 a Lei Estadual n.º 17.293/2020, que estabelece uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo – sendo que, entre tais medidas, consta a possibilidade de que o Governo do Estado renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao Imposto…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax,…
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de…
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico…
Em sessão virtual realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de 2020, foi iniciado o julgamento do RE 1.187.264, com Repercussão Geral que discute a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei 12.546/11 (Tema 1.048). Após três votos favoráveis aos…
Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta…
Dentre as contribuições destinadas à terceiros, está a contribuição ao SEBRAE, cujo processo que discute sua inconstitucionalidade com repercussão geral conhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) – RE 603.624 (Tema 325), que teve julgamento finalizado ontem, dia 23 de setembro de 2020, e por maioria, foi negado provimento ao Recurso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota…
