Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência do Senado, às 14h30. Guedes vai ao Congresso acompanhado do secretário…
O prazo já havia sido prorrogado por 90 dias, insuficiente por não ter havido plena retomada da atividade econômica A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal (RFB) prorrogaram, por mais 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é…
Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020. É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação…
Atendimento presencial continua restrito a serviços essenciais A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos. Segundo a Receita, os procedimentos administrativos que permanecem…
Fonte: ConJur. Acesso em: 30/06/2020. O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco para a análise do pedido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em…
Fonte: ConJur. Acesso em: 29/06/2020. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta…
Novidade permite aos contribuintes com declarações retidas em malha, apresentarem documentos pela internet sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a contribuintes com Declaração do IRPF retida em malha,…
