Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fonte: STF. Acessado em 13/02/2020. Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como…
Fonte: Conjur. Acessado em 03/02/2020. Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas…
Na última década, o Município de São Paulo desenquadrou, sistematicamente, inúmeras sociedades de profissão regulamentada da condição de sociedade uniprofissional (SUP), negando-lhes, consequentemente, o direito de recolher o ISS com base no número de profissionais, nos termos do artigo 15, II, §2º da Lei Municipal nº 13.701/2003 que…
Fonte: Saopaulo.sp.gov. Acessado em 20/01/2020. A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário…
Fonte: TRF1. Acessado em 15/01/2020. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do…
Fonte: Migalhas. Acessado em 20/12/2019. Luciana Nini Manente,José Eduardo Burti Jardim Tribunal de Justiça perde a oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade da tributação O artigo 1º, §1º da LC 116/03 passou a prever a incidência do ISS sobre: i) o serviço proveniente do exterior (serviço prestado totalmente fora do…
Fonte: Conjur. Acessado em 20/12/2019. De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes. Na legislação atual, o…
Fonte: Conjur. Acessado em 13/12/2019. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que…
Fonte: Conjur. Acessado em 11/12/2019. O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional…
Fonte: STJ. Acessado em 06/12/2019. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…
