Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fonte: Conjur. Acessado em 02/12/2019. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da…
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, em decisão inédita, reconhece que o Parecer Normativo SF nº 3/2016 que desenquadra sociedade limitada do regime especial de tributação pelo ISS fixo configura alteração de critério jurídico, porque nunca houve tal previsão na legislação municipal e, por isso, somente pode produzir efeitos…
Fonte: Conjur. Acessado em 13/11/2019. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda…
Fonte: Saopaulo.sp.gov. Acessado em 07/11/2019. O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, permite que os contribuintes…
Resumo: Após décadas de discussão judicial envolvendo o ISS das sociedades de profissionais, recentes acórdãos reconheceram o direito de grandes sociedades de contabilidade de usufruírem da tributação especial do ISS calculado sobre o número de sócios e profissionais habilitados e não sobre o preço do serviço, o que sinaliza uma…
Tema polêmico há anos, sobretudo após o julgamento do RE n.º 574.706, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, voltou ao centro de discussões recentemente. A Receita Federal editou no último dia 11 de outubro a Instrução Normativa nº 1.911 com mais de 700…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve…
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O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determinou que a União restitua os valores recolhidos nos últimos cinco anos. Em 2011, o Ministério da Fazenda aumentou a…
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia 24. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por…
