Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fonte: STJ – Acessado em: 27/05/2019 Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 27/05/2019 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança que objetivava a exclusão retroativa no Simples e a nulidade de multa aplicada. O recurso foi contra a Fazenda…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 27/05/2019 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta por um contribuinte para reduzir, para o montante de 50% sobre o valor do respectivo pagamento mensal, o valor da multa aplicada pela Fazenda Nacional (FN) ao impetrante pela falta de pagamento…
Fonte: Câmara Notícias – Acessado em: 24/05/2019 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 17/05/2019 É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral – Tema 96/STF). Por ocasião do julgamento…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 06/05/2019 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros,…
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado A Procuradora-Geral da República Raquel Dodge requereu vista do RE nº 574.706 à Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, manifestando a intenção de apresentar um parecer sob a alegação de que o Ministério Público Federal não havia tido a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da…
Fonte: STJ – Acessado em: 03/05/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…
O recente acórdão prolatado pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região aplicou o princípio da menor onerosidade para o devedor na execução e determinou o desbloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica que havia sofrido penhora online, sob o fundamento da necessidade de subsistência da empresa. O acórdão da lavra do Desembargador…
