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Iniciado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator Luiz Fux lhe negou provimento e propôs a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei no 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao…
A Editora Noeses acaba de lançar a 2ª edição do Dicionário de Direito Tributário, obra do nosso sócio fundador Eduardo Marcial Ferreira Jardim. O que é tributo? O que é isenção? O que é imunidade? Por que o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis não poderia ser gravado com alíquotas de 25%? Essas questões e muitas outras…
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a…
O STF julgará no plenário virtual, entre os dias 29/10 e 10/11, o RE nº 677.725/RS que definirá o Tema 554 que versa sobre a fixação de alíquota da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. A alíquota do SAT, atualmente…
Para relator, medida compromete a superação de crises econômicas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/19, que veda, pelo prazo de cinco anos, a criação de programa de regularização, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM da sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em mandado de segurança, negou o pedido para que fosse declarado o direito das impetrantes de tomarem crédito do Programa…
O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de…
Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluídas do programa e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes”. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de…
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes…
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as…
