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O Supremo Tribunal Federal entendeu que a restrição ao princípio da cumulatividade previsto no artigo 195, §12 da Constituição Federal por legislação federal que rege o PIS e a COFINS suscitada no RE 841979 é matéria constitucional relevante, cujos interesses transcendem aos da parte recorrente, razão pela qual reconheceu a Repercussão…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que determinou a correção monetária de créditos fiscais devidos pela Fazenda Nacional pela taxa Selic a partir do vencimento do prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo do pedido. A empresa interpôs…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve indeferida a petição inicial e o processo contra a Fazenda Nacional extinto sem resolução do mérito, por não ter havido prévio requerimento administrativo para requerer a…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os tributos devidos em até 30 dias. Nessa modalidade, o Imposto…
De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário…
Os contribuintes que possuem créditos tributários a serem restituídos ou compensados administrativamente não terão que recolher o IRPJ e a CSLL sobre a SELIC incidente sobre o indébito tributário porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu não ser passível essa tributação sobre algo que não representa um ganho efetivo, mas apenas a…
Aumento do imposto vai até o final deste ano As novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começaram a valer na última segunda-feira (20), aumentaram o custo do crédito para empresas e famílias. O aumento, que é de 36%, vai ser cobrado até o dia 31 de dezembro de 2021 e incidirá sobre operações de crédito,…
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de compensação…
O STF iniciou hoje, pelo Plenário virtual, o julgamento do RE nº 1.063.187, com o voto do Ministro Relator Dias Toffoli que propôs a seguinte redação ao Tema nº 962: “É inconstitucional a Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Para o…
??Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei…
