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Finalmente, após décadas de divergências, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, pacificou o entendimento de que as sociedades de profissionais, ainda que constituídas sob a forma de sociedades limitadas, permanecem fazendo jus à tributação especial do ISS calculado pelo número de sócios e profissionais habilitados…
Parcelas voltarão a ser pagas em julho em seis prestações Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida…
O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi…
Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da…
Ministro Luiz Fux pediu que TRFs observem CPC e não enviem novos casos até STF concluir julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos…
Equipe econômica não detalha recriação do auxílio emergencial Prevista para ser promulgada na segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial representa a mais importante reforma fiscal em 22 anos, divulgou hoje (12) à noite o Ministério da Economia. Em nota, a pasta destacou que o texto aprovado ontem (11)…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias para pagamento de débitos não…
O Município de São Paulo vem desenquadrando as sociedades de profissão regulamentada constituídas sob a forma de limitada da condição de sociedade uniprofissional (SUP). Dessa forma, o direito de recolher o ISS com base no regime especial pela aplicação do artigo 3º, II, do Parecer Normativo da Secretaria de Finanças nº 3/2016 –…
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento…
Fonte: ConJur. Acesso em: 26/02/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Além disso, os ministros modularam os efeitos da decisão, que valerão a partir da publicação da ata do julgamento. Acesse a notícia…
