Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está focado em acelerar as execuções fiscais, que são responsáveis por grande parte da lentidão na Justiça. O que muda na prática para empresas: 1. Maior Eficiência: Processos de cobrança de tributos serão mais rápidos, reduzindo o tempo de espera. 2. Tecnologia Avançada: Ferramentas como o…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao limite de 4% do Imposto de Renda devido. A turma deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia a reforma integral da decisão proferida…
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024. A norma dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos devido ao estado de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o…
A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela reforma tributária do consumo pode gerar litigiosidade diante de conflitos entre os entes federativos, avalia o coordenador-geral de atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Mendes. O…
A Receita Federal abre a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2024, nesta quinta-feira (23/5), a partir das 10h. Este lote representa o maior valor já pago em restituição, contemplando 5.562.065 contribuintes, entre prioritários, não prioritários e restituições residuais de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o Ministério Público não pode ajuizar uma ação com propósito de impedir a cobrança de um tributo, mesmo que este tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido no julgamento do recurso especial (REsp) 1.641.326. O processo…
Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra a Petrobras….
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, em que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta quarta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de…
