Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Recursos na 1ª Turma abrangem período anterior à edição da LC 194/2022, que excluiu as tarifas da base do ICMS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta quinta-feira (22/2), a partir das 13h, o julgamento de recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do…
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte, reduzindo a penalidade de 150% para 75%, em um caso envolvendo amortização de ágio interno. A maioria dos conselheiros negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia o…
Resoluções da PGE-SP e da Fazenda explicam como os contribuintes podem abater parte dos débitos com créditos e precatórios A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o programa Acordo…
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de…
Tema recebeu disciplina legislativa específica e exauriente, segundo relatora, Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em julgado, não será discutida sob a sistemática repetitiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Regina…
A Oportunidade Fiscal do Momento: Regulamentada em 07/02/2024, a Lei nº 17.843/2023, juntamente com o edital 1/2024, marca o início do Acordo Paulista, convidando empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa a se beneficiarem de condições excepcionais para a regularização fiscal. Detalhes do Acordo Paulista: O programa se…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. A matéria deve ser julgada pelos ministros entre 9 e 20 de fevereiro, em plenário virtual. Os novos embargos foram opostos pelo Sindicato…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema…
Informações sobre a Decisão do CARF e Suas Implicações. Este texto apresenta informações sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao saldo negativo de IRPJ em fases pré-operacionais, enfatizando a importância da Lei nº 12.973/14 em contextos atuais. Contexto da Decisão do CARF: Processo…
A nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de compensação tributária traz mudanças importantes para a gestão fiscal das empresas brasileiras. Este artigo oferece uma perspectiva jurídica sobre estas mudanças. Denúncia Espontânea e Compensação…
