Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A Oportunidade Fiscal do Momento: Regulamentada em 07/02/2024, a Lei nº 17.843/2023, juntamente com o edital 1/2024, marca o início do Acordo Paulista, convidando empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa a se beneficiarem de condições excepcionais para a regularização fiscal. Detalhes do Acordo Paulista: O programa se…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. A matéria deve ser julgada pelos ministros entre 9 e 20 de fevereiro, em plenário virtual. Os novos embargos foram opostos pelo Sindicato…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema…
Informações sobre a Decisão do CARF e Suas Implicações. Este texto apresenta informações sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao saldo negativo de IRPJ em fases pré-operacionais, enfatizando a importância da Lei nº 12.973/14 em contextos atuais. Contexto da Decisão do CARF: Processo…
A nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de compensação tributária traz mudanças importantes para a gestão fiscal das empresas brasileiras. Este artigo oferece uma perspectiva jurídica sobre estas mudanças. Denúncia Espontânea e Compensação…
Transformando Desafios Fiscais em Oportunidades: A Nova Decisão do STJ e Seus Impactos nas Estratégias Empresariais Introdução: No dinâmico cenário tributário brasileiro, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva sobre a quitação antecipada de débitos fiscais. O entendimento do STJ…
*Introdução: Uma Decisão Transformadora no Setor Automotivo* Na dinâmica e complexa esfera tributária brasileira, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a isenção de PIS e COFINS para concessionárias de veículos, representa um marco significativo. Este artigo proporciona uma análise detalhada…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou os julgamentos de 2024 nesta terça-feira (16/1) com a pauta esvaziada. As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve dos auditores fiscais. A 1ª Turma da Câmara Superior não julgou casos de relatoria de conselheiros…
O governo admite a possibilidade de a regulamentação da reforma tributária prever uma “cumulatividade para frente” para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e loterias. Em entrevista ao JOTA, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,…
Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 2 e 9 de fevereiro, a constitucionalidade da Lei 3617/2019, do Tocantins, que prevê o recolhimento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais de mercadorias para compor o…
