Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Relator também ampliou imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS. No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, em…
Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de…
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho . A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os…
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão se deu…
Considerando a finalidade das embalagens, não só para fins de transporte, mas também de preservação do produto, por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os custos o material de embalagem (sacos do tipo big bag,…
Em 27/06/2023, o Ministro André Mendonça, Relator do RE 1.072.485, Leading Case do Tema 985, deferiu o pedido de suspenção da tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Com isso,…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar o RESp. nº 1.995.437, fixou o Tema nº 1.164, confirmando o entendimento já adotado, de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. O STJ considerou tanto as razões…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte, mantendo a incidência do ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior, por unanimidade, no RESp. 2.039.633. Em que pese tenha o contribuinte sustentado a exportação do serviço em razão da sua utilidade ocorrer…
