Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Em 27/06/2023, o Ministro André Mendonça, Relator do RE 1.072.485, Leading Case do Tema 985, deferiu o pedido de suspenção da tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Com isso,…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar o RESp. nº 1.995.437, fixou o Tema nº 1.164, confirmando o entendimento já adotado, de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. O STJ considerou tanto as razões…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte, mantendo a incidência do ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior, por unanimidade, no RESp. 2.039.633. Em que pese tenha o contribuinte sustentado a exportação do serviço em razão da sua utilidade ocorrer…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de…
Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST será Definida pelo STJ A aplicação ou não da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) em casos de substituição tributária para frente está prestes a ser definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio do procedimento de…
No REsp nº 1.138.695/SC, julgado pelo regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ havia firmado entendimento segundo o qual “os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da…
