Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia, ou seja, a opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários. Prevaleceu o entendimento de que o…
No vídeo de hoje, o professor Dr. Eduardo Jardim, focalizará no tema Sistema Tributário Constitucional de uma forma sucinta. Ele fará um contraste entre as virtudes do sistema no texto excelso e as vicissitudes no campo legislativo, o que sugere de logo, que esse descompasso do sistema implica em uma insurgência com relação a uma proposta…
Foram pautados para julgamento virtual, entre os dias 18 e 25 de novembro de 2022, os RE 949.297 e RE 955.227, que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, tanto em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle…
A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa criado para socorrer empresas afetadas pelo Covid 19, cujo benefício reduz a zero as alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e seus efeitos se estendem até o final de 2026. Após a criação do programa, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021…
As ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no STF (ADI 7066, ADI 7070, e ADI 7078) foram pautadas para julgamento virtual entre 04 e 11 de novembro de 2022. Tais julgamentos visam definir se a lei complementar 190/22, publicada em 05/01/2022, que regulamentou a cobrança precisa observar as…
No vídeo de hoje o professor Dr. Eduardo Jardim tratará do tema da área do ICMS – O controverso Difal. Abordará, mais precisamente, a diferença de alíquota incidente nas operações interestaduais. Venha conferir o conteúdo do vídeo na íntegra e adquira muito conhecimento! É só clicar no link:…
Em 09/11/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória 5132, ajuizada pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão que permitiu a reinclusão de contribuinte – pessoa jurídica no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, conhecido como Refis. A Fazenda buscava…
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove…
O Senado pretende votar na primeira quinzena de novembro o projeto que reabre o programa de repatriação de recursos. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que listou a proposição como um dos temas prioritários para auxiliar no financiamento do piso da enfermagem no setor público. Confira o conteúdo na…
Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza…
