Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
No vídeo de hoje o professor Dr. Eduardo Jardim tratará do tema da área do ICMS – O controverso Difal. Abordará, mais precisamente, a diferença de alíquota incidente nas operações interestaduais. Venha conferir o conteúdo do vídeo na íntegra e adquira muito conhecimento! É só clicar no link:…
Em 09/11/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória 5132, ajuizada pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão que permitiu a reinclusão de contribuinte – pessoa jurídica no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, conhecido como Refis. A Fazenda buscava…
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove…
O Senado pretende votar na primeira quinzena de novembro o projeto que reabre o programa de repatriação de recursos. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que listou a proposição como um dos temas prioritários para auxiliar no financiamento do piso da enfermagem no setor público. Confira o conteúdo na…
Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza…
Para relator, Dias Toffoli, independentemente de não possuírem fins lucrativos, entidades têm acréscimo patrimonial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as…
Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título deINSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das…
No vídeo de hoje o Professor Eduardo Jardim convida a todos os interessados para debater sobre o tema Carga Tributária. Inicialmente, ele relata que a tributação no mundo contemporâneo representa a principal fonte de recursos do Estado Moderno e o critério pelo qual a carga tributária é mensurada consiste no binômio: Total da…
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…
É a primeira vez que o tema é julgado com nova composição; antes, o entendimento era contrário ao contribuinte Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto,…
