Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que afastou o pagamento do ISS progressivo para os associados da Associação Paulista de Medicina (APM), sociedades formadas por médicos, que preenchem os requisitos do Decreto-Lei 406/68 para recolherem o ISS de forma fixa, com base no número de sócios. Em 2022 entrou em…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta contra sentença que legitimou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por falta de consolidação prevista em ato normativo que regulamentou o parcelamento. A autora alegou na apelação que não…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) revisou sua Súmula 10, decidindo, na última quinta-feira (09-06-2022), que os juros de mora sobre os tributos devidos ao Estado de São Paulo devem ser limitados à taxa SELIC. O Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1216078, com repercussão geral, já havia…
O Partido Republicanos alega violação ao devido processo legal que envolve a conversão de medidas provisórias em leis. O Partido Republicanos questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia,…
O STF concluiu, na última sexta-feira (03-06-2022), o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, no qual afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias. De acordo com o Ministro Dias Toffoli, Relator do processo, a pensão alimentícia não integra a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir os…
Redução valerá até o fim de 2026 e deve ser compensada pelo aumento de arrecadação com outros tributos federais. O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.355/22, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos feitos por empresas brasileiras no exterior no leasing (arrendamento) de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado…
